1. Titularidade do domínio www.engimind.com
O presente sítio de internet (website) ( www.engimind.com ) é propriedade da “Engimind – Consultores de Engenharia e Planeamento Lda”, doravante designada pela forma ENGIMIND, com sede na Avenida Defensores de Chaves, nº 52, 3º, em 1000-120 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 507783727, com o capital social de € 10.000,00.
Sendo da sua responsabilidade o tratamento dos dados pessoais recolhidos por esta via, mediante a inserção pelo seu titular nos campos próprios.
2. Objecto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (“Condições Gerais”) aplicam-se aos visitantes do Site (“Visitantes”).
A navegação no Site, implica o conhecimento e a aceitação das presentes Condições Gerais pelos Utilizadores.
A ENGIMIND reserva o direito de alterar estas Condições Gerais, sem aviso prévio, sendo que quaisquer alterações às mesmas serão publicadas no Site (www.engimind.com).
3. Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da página sem autorização prévia escrita concedida pela ENGIMIND é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A ENGIMIND reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação constante na página www.engimind.com, nomeadamente quanto à oferta de serviços a prestar, contactos e demais informações constantes da mesma.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da ENGIMIND. A utilização do domínio engimind.com e/ou da página www.engimind.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da ENGIMIND. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso engimind.com, informamos que a ENGIMIND não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos, não lhe sendo, portanto, possível garantir a qualidade dos mesmos, nem assumir qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou demais funcionalidades desses sites.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes sejam identificados, a ENGIMIND procederá logo que possível à respetiva correção.
4. Política de Actuação
Está expressamente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da ENGIMIND.
A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
5. Propriedade intelectual e industrial
Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral neste site, são da propriedade ou do uso exclusivo da ENGIMIND e estão protegidas nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de protecção da Propriedade Intelectual. A reprodução para uso pessoal é permitida, mas são proibidas as modificações não autorizadas, imitações, transmissões ou venda de qualquer conteúdo deste site.
Os conteúdos das páginas deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial.
Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pela ENGIMIND são direitos reservados. Sendo assim, todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do site, estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.
Exceptuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem ou a utilização de ferramentas existentes no site, de que é um exemplo, a partilha de evento via Facebook e/ou Instagram.
6. Responsabilidades
A ENGIMIND, nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do site, poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados directa ou indirectamente), que surjam em consequência da utilização correcta ou incorrecta do site e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
7. Obrigações dos Utilizadores
O Utilizador deve cumprir as presentes Condições Gerais. Comprometem-se a cumprir, entre outras, as seguintes obrigações:
1) Não introduzir, armazenar ou difundir através do Site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados e compromete-se a informar a ENGIMIND, quaisquer alterações aos mesmos.
3) O uso deste Site encontra-se sujeito às condições de utilização pré-definidas pela ENGIMIND, na qualidade de único e exclusivo titular do mesmo.
8. Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
A ENGIMIND, está fortemente empenhada em respeitar a privacidade dos seus utilizadores. Por este motivo, elaborou a seguinte Política de Privacidade para o informar devidamente como o site funciona e como a sua informação pessoal é tratada, nos termos la legislação nacional e europeia, nomeadamente para efeitos de cumprimento do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados.
Qualquer alteração à nossa Política de Privacidade, posterior ao seu envio activo de dados pessoais e que coloque em causa os fins para os quais os disponibilizou, será do seu conhecimento se para isso nos tiver facultado um meio de contacto.
O titular dos dados, ao utilizar este site, está a declarar expressamente que autoriza a recolha ou actualização dos seus dados de contacto (nome completo, email, contacto telefónico e data de nascimento, entre outros), para eventual integração nos ficheiros da ENGIMIND com a finalidade de relações de prestação de serviços, bem como para o eventual envio de publicidade ou informações sobre serviços nos termos da Lei n.º 6/99, Lei n.º 41/2004 e da Diretiva n-º 2002/58/CE, mediante o tratamento automatizado e definição de perfis, por todos os canais disponíveis de comunicação, incluindo meios eletrónicos como email, ou outros.
Os dados de contacto recolhidos serão conservados durante o período em que se verifique a finalidade para a qual o seu tratamento foi consentido, ou, caso não tenha sido estabelecido qualquer período para o efeito, até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e apagamento dos mesmos.
O titular dos dados tem o direito de aceder aos dados conservados, bem como de solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha, em qualquer altura e sem qualquer encargo, usando para tal o email que usou para disponibilizar os seus dados pessoais.
O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Se tecnicamente possível, poderá solicitar a portabilidade dos seus dados a outro responsável de tratamento, neste caso unicamente serão conservados para o exercício ou defesa de reclamações.
Quando exercido alguns dos direitos suprarreferidos, reservamo-nos no direito de conservar os dados exclusivamente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Para o exercício destes direitos ou outras questões adicionais que tenha relativas à proteção de dados, poderá contactar por escrito a ENGIMIND através dos seguintes meios:
- Email: engimind@engimind.com
- Carta: Avenida Defensores de Chaves, nº 52, 3º, em 1000-120 Lisboa
- Telefone: (+351) 217 977 175
Informamos ainda, que poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de considerar que seus direitos não foram devidamente salvaguardados. Para mais informações poderá consultar: https://www.cnpd.pt/.
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9. Lei Aplicável e Tribunal Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização do website da ENGIMIND.